O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta sexta-feira (13) quatro votos para referendar a liminar que estabeleceu regras de transição para o início da escala de trabalho 5x2.
Ontem, o ministro Flávio Dino, que é relator do caso, permitiu que a nova carga horária de 42 horas semanais seja distribuída em cinco dias de trabalho, com jornada de até 8 horas e 24 minutos, durante a transição.
Além disso, o ministro manteve a implantação da nova escala para 16 de dezembro deste ano.
Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator.
A votação virtual está prevista para ser finalizada na segunda-feira (16).
Fim da escala 6x1
Em uma decisão histórica, o Senado Federal aprovou no mês passado o fim da escala 6x1 de trabalho. Com isso, o trabalhador passa a ter dois dias por semana de descanso remunerado, em jornada máxima de 5x2, sem redução salarial. Além disso, a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais terá uma regra de transição de 14 meses.
A medida foi aprovada, na ocasião, com votos da base governista e da oposição. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.
O fim da escala foi celebrado por entidades representativas dos trabalhadores. Para a categoria, a nova jornada permitirá ao trabalhador ter mais contato com a família e poder se dedicar a outras atividades e estudo.
Uma pesquisa realizada em fevereiro deste ano pela Nexus mostrou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6x1.
STF: Gilmar pede cautela ao discutir reforma do Judiciário
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes pediu cautela com as propostas de mudanças na estrutura do sistema de Justiça brasileiro. Para o magistrado, retirar atribuições criminais do Supremo não necessariamente torna a Justiça mais eficiente ou imparcial.
A declaração foi dada nesta sexta-feira (13), durante o evento “O Dia Seguinte: O que o Brasil Escolheu?”, realizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em São Paulo.
Mendes citou a Operação Lava Jato como exemplo dos riscos de transferir atribuições criminais do STF para outras instâncias. Também afirmou que parte das críticas à Corte está relacionada ao incômodo com seu protagonismo.
“Vamos tirar a competência criminal do STF? Sei lá, já fizemos alguns experimentos. A experiência que fizemos fortalecendo a primeira instância em matéria criminal, eu diria que deu errado. A Lava Jato se consolidou como um grande escândalo no âmbito do Poder Judiciário. É preciso ter alguns cuidados com esse tipo de proposta”, afirmou o ministro nesta sexta-feira (13).
Acompanhando o Judiciário desde os anos 1990, Mendes afirma que algumas medidas foram tomadas nesse período e concorda que pode haver reparos. Mas avalia que o debate ganhou força também por um incômodo com o protagonismo do STF e sua participação em questões de grande repercussão nacional.
“Muitos se incomodam com o protagonismo do Supremo. Eu já disse que o Supremo é provocado, não há uma banca na frente do tribunal pedindo causas. A vantagem do Brasil em relação a outros países é que somos pró-reforma, mas precisamos pensar qual o rumo e para onde vamos”, argumentou.
Ministro defende acesso amplo ao STF
A reforma não discute apenas quais processos o Supremo deve julgar, mas também os limites de sua atuação e o acesso de diferentes setores da sociedade à Corte. Nessa linha, Mendes concorda que algumas causas que não prosperam nas instâncias inferiores acabam chegando ao Supremo, mas pondera ao lembrar que, durante a pandemia, partidos menores recorreram ao STF para questionar medidas do governo federal.
O ministro usa esse episódio para argumentar que, se o acesso ao Supremo fosse mais restrito, algumas dessas contestações poderiam nem sequer ter chegado à Corte.
“Muito se fala sobre a redução no número de habilitados para propor ações no STF. Temos que discutir texto e contexto. Se olharmos a pandemia, os partidos que mais levaram causas ao STF eram os pequenos, que cumpriram um papel importante, porque talvez os maiores não quisessem fazer o enfrentamento. Então também devemos pensar nisso de forma crítica”, argumentou.
Fonte: Agência Brasil