Pagamentos de R$ 813 mil a quatro microempreendedores individuais contratados pela Prefeitura de José de Freitas são alvo de um inquérito civil do Ministério Público do Piauí. Segundo o órgão, os contratos preveem remuneração por hora, mas os documentos reunidos na investigação não contêm registros do tempo efetivamente trabalhado.
Em oito das nove séries analisadas, os valores pagos corresponderiam a mais horas do que as disponíveis no calendário dos respectivos períodos.
A apuração abrange contratações realizadas entre 2023 e 2025. Em despacho publicado no Diário do MP de sexta-feira (6), o promotor Ricardo Lúcio Freire Trigueiro rejeitou o pedido de arquivamento apresentado pela administração municipal e determinou o aprofundamento da investigação. O total identificado nos autos é de R$ 813.064,78, valor que ainda não representa um prejuízo definitivamente apurado.
Na resposta registrada no procedimento, a Prefeitura sustentou que os contratos foram precedidos de licitações regulares e negou o emprego de recursos do Fundeb. O promotor afirmou, porém, que os documentos dos certames não foram incorporados aos autos, apesar das requisições anteriores. Parte das respostas foi encaminhada por links para um repositório externo, formato considerado insuficiente para a conferência e a preservação dos documentos na investigação.
O despacho também aponta que três contratos mencionam expressamente uma dotação do Fundeb, em contraste com a negativa apresentada pelo município. Para esclarecer se houve uso efetivo desses recursos, o MP requisitou um demonstrativo dos pagamentos separado por contrato, exercício e fonte de financiamento. A previsão orçamentária nos instrumentos, isoladamente, não comprova de onde saiu o dinheiro.
A Prefeitura terá dez dias úteis para apresentar os processos licitatórios, identificar os responsáveis pela fiscalização e autorização das despesas e informar se existem folhas de ponto ou outros registros das horas trabalhadas. Caso não existam, deverá explicar como calculou os valores pagos aos prestadores.
O promotor determinou ainda a expedição de uma recomendação para que o município não prorrogue, adite ou renove os contratos investigados até a conclusão do inquérito. O documento também orienta que eventuais pagamentos restantes sejam condicionados à comprovação das horas prestadas, atestada por um fiscal formalmente designado.
Cópias da apuração serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado e ao órgão do MP com atribuição criminal. O despacho ressalta que ainda é necessário individualizar as responsabilidades dos gestores e fiscais, além de calcular eventual dano aos cofres públicos, antes de uma possível ação de improbidade administrativa.