A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (10) as discussões sobre a redução da maioridade penal no Brasil, com a possibilidade de permitir que adolescentes a partir dos 16 anos respondam criminalmente como adultos. O assunto será debatido em duas audiências públicas, previstas para terça e quarta-feira (11), pela comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015. O objetivo dos encontros é avaliar os impactos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça e nas políticas de proteção aos adolescentes. A proposta voltou a avançar após ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho deste ano e ter uma comissão especial instalada em julho.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não podem responder criminalmente nos mesmos moldes dos adultos. Quando cometem atos infracionais, ficam sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem advertência, prestação de serviços comunitários, liberdade assistida, semiliberdade e internação. O texto original da PEC 32/2015, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, propõe reduzir a maioridade penal e civil para 16 anos. Durante a tramitação, entretanto, os dispositivos relacionados à idade mínima para votar e disputar eleições foram retirados da proposta.
Um dos principais pontos de divergência entre os parlamentares é a definição dos crimes que poderão resultar na responsabilização penal de adolescentes. Enquanto setores da oposição defendem a redução para 16 anos em todos os delitos e, em determinadas situações, para 14 anos, integrantes do governo defendem uma mudança restrita a crimes hediondos e violentos. O relator da comissão especial, deputado Mendonça Filho (PL-PE), tenta construir um acordo entre as diferentes posições e também considera a criação de um modelo de direito penal juvenil, com unidades específicas para adolescentes condenados, separadas dos presídios destinados aos adultos. A comissão ainda analisa propostas que ampliam as possibilidades de responsabilização para menores de 18 anos em situações específicas.
A expectativa é que o relatório seja concluído e votado na comissão especial ainda em novembro, embora a votação definitiva no plenário da Câmara dependa da conclusão das negociações. Por se tratar de uma alteração constitucional, a PEC precisará de pelo menos 308 votos favoráveis dos deputados, em dois turnos de votação. Caso seja aprovada, seguirá para análise do Senado Federal. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), já retirou o tema da pauta de votação e afirmou que aguardará a conclusão da discussão pelos deputados antes de dar continuidade à tramitação.