O Ministério Público do Piauí (MPPI) determinou a preparação de uma ação civil pública para pedir a retirada de um vídeo divulgado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-PI). A gravação mostra dois homens presos e algemados durante uma operação policial realizada em José de Freitas, no Norte do Piauí, no dia 4 de novembro.
A medida consta em procedimento administrativo da 1ª Promotoria de Justiça de José de Freitas, sob responsabilidade do promotor Ricardo Lúcio Freire Trigueiro, divulgado nesta terça-feira (10). O órgão apura se houve exposição indevida dos detidos e se a publicação das imagens respeitou os limites legais da comunicação institucional.
Segundo as informações do procedimento, o vídeo mostra os dois homens com as mãos algemadas para trás, enquanto são questionados diante da câmera. A gravação também apresenta referências aos antecedentes criminais dos presos e declarações de delegados responsáveis pela operação.
A Promotoria quer esclarecer por que os detidos foram expostos, quem autorizou a gravação e quais critérios foram utilizados para divulgar o material no perfil institucional da Secretaria de Segurança Pública.
O Ministério Público também pretende verificar se o uso de algemas foi devidamente justificado. A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a utilização deve ocorrer em situações excepcionais, como resistência à prisão, risco de fuga ou perigo à integridade física, com justificativa por escrito.
A SSP-PI e a Delegacia-Geral da Polícia Civil terão dez dias para encaminhar esclarecimentos. Entre os documentos solicitados estão a identificação dos policiais envolvidos, os procedimentos relacionados às prisões e as justificativas individuais para o uso de algemas.
O procedimento determina ainda a identificação dos responsáveis pela gravação, edição, aprovação e publicação do vídeo. A apuração deverá esclarecer se a divulgação ocorreu por iniciativa dos agentes envolvidos ou por orientação institucional.
Caso será comunicado ao STF e à Justiça Eleitoral
O promotor também determinou o encaminhamento de informações ao Supremo Tribunal Federal, em razão de uma reclamação constitucional relacionada à exposição de pessoas custodiadas durante operações policiais.
O caso será comunicado ao procurador-geral Eleitoral e ao procurador regional Eleitoral do Piauí, para avaliação de eventuais repercussões na esfera eleitoral.
A assessoria da Promotoria deverá preparar, com prioridade, uma ação civil pública com pedido de urgência para retirar o vídeo, caso ele continue disponível e sejam preenchidos os requisitos legais. A medida também poderá buscar impedir novas publicações institucionais que exponham indevidamente pessoas presas.
Em junho deste ano, o MPPI já havia expedido uma recomendação à Secretaria de Segurança Pública sobre a divulgação de imagens de presos e investigados nas redes sociais. O documento alertava para riscos de exposição indevida e de utilização da atividade policial para promoção pessoal.