A partir de janeiro de 2027, microempreendedores individuais (MEIs) terão perdão automático das dívidas previdenciárias acumuladas até outubro de 2026. A medida faz parte do pacote Prospera MEI e foi sancionada pelo presidente Lula em outubro, conforme a Lei Complementar 238/2026.
Esse perdão abrange a parcela do INSS no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) vencida até agosto de 2026, incluindo juros e multas. No entanto, o ICMS e o ISS cobrados no mesmo documento continuam devidos aos estados e municípios.
Para manter o benefício, os MEIs devem pagar em dia as contribuições entre janeiro e junho de 2027. Caso contrário, o perdão será anulado e as dívidas voltam a ser cobradas. Essa exigência não se aplica aos que já deram baixa ou deixaram de ser MEI.
A Receita Federal informa que parcelamentos apenas com dívidas do INSS serão encerrados automaticamente. Já aqueles que incluem ICMS e ISS terão seus valores recalculados sem necessidade de pedido pelos contribuintes. Valores pagos anteriormente não serão reembolsados.
MEIs que contestam essas dívidas na Justiça precisam desistir das ações para obter o cancelamento dos débitos. Além disso, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) permanece obrigatória.
A Receita enviará ao INSS informações sobre as dívidas perdoadas para contagem como tempo de contribuição. Consultas sobre a situação fiscal podem ser feitas no Portal e-CAC da Receita Federal, enquanto débitos em Dívida Ativa da União são tratados pela PGFN no Portal Regularize.