A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí (SINDSJUS-PI), por meio de mandado de segurança coletivo, para assegurar aos servidores inativos os efeitos financeiros da Lei Complementar Estadual nº 230/2017, que reestruturou a carreira e criou o Nível 6.
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) reconheceu o direito dos aposentados. O Estado recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não conseguiu reverter a decisão. Em seguida, apresentou recurso extraordinário ao STF.
Na tentativa de modificar o entendimento, o Governo do Piauí argumentou que a criação do Nível 6 não poderia beneficiar servidores que se aposentaram no Nível 5. Também alegou violação ao princípio da separação dos Poderes, ausência de previsão orçamentária e falta de fonte de custeio para o aumento dos benefícios previdenciários.
Entenda a decisão
Ao analisar o recurso, Alexandre de Moraes apontou que o Estado não demonstrou adequadamente a existência de repercussão geral na questão, requisito necessário para a análise de recursos extraordinários pelo Supremo.
O ministro também observou que parte dos dispositivos constitucionais apresentados pelo governo não havia sido discutida anteriormente pelo TJPI. Além disso, destacou que a revisão do entendimento exigiria reexaminar provas e legislação estadual, procedimentos que não são permitidos nessa modalidade de recurso.
A decisão preserva o entendimento de que os servidores representados pelo sindicato ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, condição que lhes assegura paridade e integralidade, conforme as regras aplicáveis.
Reajuste não será automático
O relator também esclareceu que a decisão do TJPI não determina o enquadramento automático de todos os aposentados no último nível da carreira.
O que foi garantido é o recálculo individualizado dos proventos, considerando o tempo de serviço e a titulação de cada servidor na data da aposentadoria, com tratamento equivalente ao concedido aos profissionais da ativa em situação semelhante.
Com a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, permanece válida a decisão favorável aos servidores aposentados. Ainda cabe ao Estado do Piauí apresentar agravo interno para tentar levar a questão à análise de uma das Turmas do Supremo.