Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) suspender a regra que impede punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A imunidade vigorava desde 1940.
Antes da decisão do Supremo, o cônjuge que cometia furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa ficava isento de punição. A regra estava prevista validade do Artigo 181, do Código Penal.
O julgamento começou nesta quarta-feira (11), quando o relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que a imunidade, conhecida tecnicamente como escusa absolutória, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nem está de acordo com normas internacionais de proteção à mulher.
Na sessão de hoje, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin, acompanharam o relator.
A ministra Cármen Lúcia, única mulher na Corte, relatou que a violência patrimonial faz parte do dia a dia das mulheres.
"Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, também não é um dado de um determinado grupo de mulheres. Não é incomum servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua remuneração, seus ganhos, para evitar problemas", disse.
Moraes ressaltou que o Código Penal de 1940 repetiu a regra de imunidade que passou a vigorar nas Ordenações Portuguesas, conjunto de leis penais do Código Criminal do Império, instituído em 1830.
"Por que existia essa isenção de pena? Para proteger o homem, aquele que tinha o pátrio poder", afirmou.
Entenda
O caso chegou ao Supremo por meio de duas ações protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e o Partido Verde. Ambos defenderam a suspensão da imunidade.
Durante a abertura do julgamento, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, disse que regra protegia a constância do casamento, mas não levou em conta os diversos tipos de violência contra a mulher.
"Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”, afirmou.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou favoravelmente ao fim da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, disse que as escusas absolutórias não estão de acordo com a Constituição de 1988.
"Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade de pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal", completou.
Pix registra instabilidade e falhas em bancos nesta quinta-feira (12)
Clientes de diferentes bancos relataram dificuldades para realizar transferências e pagamentos pelo Pix nesta quinta-feira (12). As reclamações envolvem usuários da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, que também registraram aumento de notificações sobre falhas em seus aplicativos.
Segundo dados do Downdetector, plataforma que acompanha reclamações sobre serviços digitais, os primeiros registros de problemas relacionados ao Pix começaram por volta das 9h32. O volume de notificações aumentou ao longo da manhã, com pico às 10h30, quando mais de 600 usuários apontaram dificuldades.
Entre os problemas relatados estão operações que não são concluídas e transações que permanecem com a mensagem de “processamento” após a tentativa de pagamento ou transferência. Os dados da plataforma indicam que 36% das reclamações estavam relacionadas a transferências, enquanto 30% envolviam pagamentos e 24% apontavam problemas nos aplicativos móveis.
A instabilidade também apareceu nos registros individuais das instituições financeiras. A Caixa chegou a contabilizar 1.328 notificações, enquanto o Banco do Brasil registrou pico de 418 reclamações.
Até o momento, não há confirmação sobre a causa dos problemas. Também não foi anunciada oficialmente uma interrupção generalizada do sistema Pix, administrado pelo Banco Central.
O Downdetector reúne notificações enviadas pelos próprios usuários e identifica aumentos fora do padrão nas reclamações sobre plataformas digitais. Os registros permitem acompanhar possíveis instabilidades, mas não representam, isoladamente, uma confirmação técnica de falha nacional.
Quando o Pix está instável, pode tentar:
Verificar a conexão com a internet: Uma conexão instável pode afetar o funcionamento do Pix. Certifique-se de que sua internet está funcionando corretamente.
Fechar e reabrir o aplicativo do banco: Isso pode resolver problemas temporários relacionados ao aplicativo.
Tentar realizar a transação em outro horário: Se houver instabilidade em nível de sistema, pode ser que o problema seja temporário. Esperar alguns minutos ou tentar em outro horário pode resolver.
Verificar se o sistema do banco está com problemas: Acesse as redes sociais ou o site do seu banco para verificar se há algum aviso sobre instabilidade ou manutenção no serviço.
Atualizar o aplicativo bancário: Se o aplicativo não estiver atualizado, ele pode ter problemas técnicos. Tente atualizar para a versão mais recente.
Alternativas de pagamento: Caso o Pix continue instável, considere usar outras formas de pagamento, como TED, DOC, ou transferências entre contas em plataformas de pagamento digital, caso seja possível.
Entrar em contato com o suporte do banco: Se o problema persistir, a solução pode vir diretamente do suporte técnico do banco, que pode ajudar a identificar o que está acontecendo
Fonte: Agência Brasil