O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo federal. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado.
Ainda restam quatro destaques, que serão analisados pelos senadores na próxima terça-feira (17). Depois da conclusão da votação no Senado, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Segundo as estimativas apresentadas no projeto, as medidas poderão gerar uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. O indicador corresponde à diferença entre as receitas e as despesas do governo antes do pagamento dos juros da dívida pública. Quando a arrecadação supera os gastos, o resultado é chamado de superávit primário.
Para Eduardo Braga, o projeto estabelece condições para a execução do Orçamento de 2027 e busca adequar as despesas à capacidade de pagamento do Estado. O senador também afirmou que as medidas devem contribuir para a responsabilidade fiscal.
O texto recebeu 74 emendas durante a tramitação no Senado. Dessas, 21 foram acolhidas pelo relator de forma total ou parcial.
Entre as mudanças incorporadas está uma emenda do senador Izalci Lucas (PL-DF), que retira o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do alcance da regra que limita o crescimento anual das despesas primárias, caso o governo central registre déficit primário.
Também foi acolhida uma proposta do senador Randolfe Rodrigues que impede, até o fim de 2027, o bloqueio ou cancelamento de restos a pagar relacionados a contratos e convênios plurianuais que estejam vigentes em novembro de 2026. Segundo o senador, a medida busca dar mais segurança jurídica à execução de políticas públicas.
O pacote prevê mudanças nas regras de controle das despesas públicas. A partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção fiscal e bloqueio adicional de despesas, o crescimento real dos gastos ficará limitado a 2%. O percentual é inferior ao teto atual de 2,5% estabelecido pelo arcabouço fiscal.
A limitação será aplicada somente no ano em que houver necessidade de contenção e não alterará o cálculo dos limites de despesas dos exercícios seguintes.
O projeto também amplia a possibilidade de contingenciamento, mecanismo utilizado pelo governo para bloquear temporariamente recursos previstos no Orçamento. Pelas regras atuais, o bloqueio é necessário quando existe risco de descumprimento do limite mínimo da meta fiscal.
Com a nova regra, o governo poderá realizar bloqueios adicionais para buscar o centro da meta mesmo quando a projeção indicar um resultado dentro da margem de tolerância, mas abaixo do objetivo estabelecido para o ano.
Em 2027, por exemplo, a meta é alcançar superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com uma margem de tolerância entre 0,25% e 0,75%. Atualmente, o bloqueio é exigido quando houver risco de o resultado ficar abaixo de 0,25%. Pelo projeto, o governo poderá contingenciar recursos para tentar alcançar os 0,5% mesmo que a previsão já esteja dentro da margem permitida.
O substitutivo também permite que parte da economia obtida com esses bloqueios seja utilizada no ano seguinte para financiar investimentos estruturantes, inclusive projetos indicados pelas bancadas estaduais. A possibilidade depende de o governo ter superado o limite mínimo da meta fiscal no exercício anterior.
O valor destinado aos investimentos ficará limitado aos recursos economizados e deverá respeitar a meta fiscal do ano em que os projetos forem executados.
Na área tributária, o projeto prevê uma redução de diversos benefícios fiscais, incluindo isenções, créditos e regimes especiais de tributação. A proposta também permite novas restrições à utilização de créditos tributários para compensação de impostos.
Alguns benefícios ficam fora das mudanças. Entre eles estão incentivos destinados aos setores de tecnologia da informação e semicondutores. Também não serão alcançados pela redução os benefícios relacionados à compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, conforme emenda apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e acolhida pelo relator.
O texto prevê ainda alterações nas regras relacionadas às compensações tributárias, permitindo ao governo estabelecer limites temporários para a utilização desses créditos durante períodos de contenção fiscal.
Outra medida trata dos repasses previstos na Lei Kandir para estados e municípios. Entre 2027 e 2030, o valor anual dos repasses poderá ser reduzido de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada, estimada em R$ 12 bilhões, deverá ser compensada até 2037, com o pagamento dos valores adiados em parcelas anuais iguais a partir do ano seguinte à redução.
O projeto também cria uma margem fiscal extraordinária em 2026 para custear parte da subvenção ao óleo diesel rodoviário. Segundo o governo, a medida está relacionada aos efeitos do conflito no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis e a inflação.
Até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio poderão ser desconsiderados na apuração da meta fiscal de 2026. Apesar de não entrarem no cálculo da meta, os valores continuam representando despesas públicas.
O texto estabelece ainda prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional analise uma regulamentação para os chamados supersalários no serviço público, que são remunerações que ultrapassam o teto constitucional.
No Poder Executivo federal, parte da economia obtida com as medidas poderá ser destinada a investimentos e atividades de segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os recursos economizados deverão ser utilizados na reestruturação e recomposição dos quadros de pessoal.
A proposta também permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para a concessão de bolsas de estudo e pesquisa. O texto ainda estabelece limites para gastos com compensações entre regimes de previdência.
Outra medida cria um teto anual de R$ 1 bilhão, até 2030, para despesas relacionadas à equalização de financiamentos às exportações.
O relator estima ainda uma melhora de R$ 100 bilhões na margem da chamada regra de ouro, que restringe o endividamento público para financiar despesas correntes. Segundo Eduardo Braga, o resultado seria possível por meio da desvinculação de recursos que atualmente possuem destinação específica. O texto, porém, não detalha como essa desvinculação será realizada.
Após a votação dos quatro destaques previstos para terça-feira (17), o Senado deverá concluir a análise da proposta. Em seguida, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde ainda poderá ser modificado antes de uma eventual aprovação definitiva.