O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou que três ex-dirigentes do Instituto de Desenvolvimento do Piauí (Idepi) e duas empresas devolvam, conforme as responsabilidades atribuídas a cada um, R$ 2.326.969,64 por irregularidades na segunda fase da Adutora do Litoral. A fiscalização identificou tubulações pagas duas vezes, despesas de administração local acima dos serviços prestados e pagamentos por trabalhos não executados.
Os acórdãos foram publicados nesta sexta-feira (13), em decorrência de julgamento realizado pela Segunda Câmara em 21 de outubro. A apuração envolve o contrato nº 003/2015. Os valores deverão ser atualizados, e a responsabilização foi estabelecida de forma solidária, com mais de um responsável pela restituição de uma mesma parcela do prejuízo.
Foram responsabilizados Geraldo Magela Barros Aguiar, que dirigiu o Idepi entre 2017 e 2019, o ex-diretor de Engenharia Francisco das Chagas Carvalho e o ex-coordenador de Obras e Barragens Francisco das Chagas Sá Cabedo Júnior. A cobrança também alcança a Terracon Terraplanagem e Construções, executora da obra, e a Engecor Engenharia Comércio e Representações, contratada para fiscalizar e supervisionar os serviços.
A maior parcela do dano, de R$ 1.895.010, corresponde ao pagamento duplicado de 5.160 metros de tubos de ferro fundido. Segundo o tribunal, a mesma quantidade foi registrada em uma medição custeada com recursos do BNDES e novamente em outra paga com recursos do Finisa. Foram remunerados, portanto, 10.320 metros, embora o quantitativo previsto e necessário fosse de 5.160 metros. O acórdão registra que a própria contratada reconheceu a duplicidade.
Outros R$ 162.488,62 foram atribuídos a pagamentos irregulares de administração local. Nesse ponto, o exame das defesas modificou o cálculo inicial da fiscalização, que apontava R$ 4,13 milhões pagos a mais. A equipe técnica reconheceu que a estrutura administrativa permaneceu mobilizada durante uma das paralisações da obra e reduziu o valor do prejuízo.
O terceiro achado corresponde a R$ 269.471,02 por serviços não executados. Essa parcela foi atribuída aos dois ex-responsáveis técnicos e às empresas, sem inclusão de Geraldo Magela. Já os débitos relativos às tubulações e à administração local alcançam os três ex-dirigentes e as duas contratadas.
Além do ressarcimento, cada um dos cinco responsáveis recebeu multa de 5 mil Unidades Fiscais de Referência do Piauí (UFR-PI). Os três ex-dirigentes foram declarados inidôneos perante a administração estadual e municipal e inabilitados para exercer cargos em comissão ou funções de confiança durante cinco anos. Por maioria, a Câmara rejeitou a multa adicional de 20% sobre o dano proposta pelo relator, conselheiro substituto Alisson Felipe de Araújo.
Na defesa apresentada durante o julgamento, a Engecor sustentou que sua atuação se restringia à qualidade dos serviços, ao controle tecnológico e ao acompanhamento técnico, sem responsabilidade sobre quantitativos ou pagamentos. O argumento foi rejeitado, mas houve divergência. A conselheira Lilian Martins votou contra atribuir à supervisora os débitos das tubulações e dos serviços não executados.
O ex-diretor-geral Leonardo Sobral Santos, gestor entre 2019 e 2023, foi excluído do processo. O tribunal acolheu a defesa por não identificar relação entre sua atuação e os débitos apurados, registrando que os pagamentos questionados foram autorizados pela gestão anterior. Ao atual gestor, Felipe Eulálio, não foi atribuída irregularidade ou sanção; sua participação no processo ocorreu para fornecer documentos.
A Câmara também determinou uma nova tomada de contas especial sobre o contrato nº 25/2016, firmado com a Engecor para supervisão e fiscalização. Os pagamentos chegaram a R$ 9,53 milhões, diante de um valor originalmente contratado de R$ 2,09 milhões. Essa diferença será objeto de apuração específica, com identificação dos serviços prestados e dos responsáveis.