A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças haviam começado a valer no último sábado (7).
Com a decisão judicial, voltam a vigorar as regras anteriores, que limitam a quantidade de máquinas de cartão habilitadas a aceitar os benefícios.
A decisão foi tomada após uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A União ainda poderá recorrer.
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo federal ultrapassou os limites de sua competência legal ao determinar que o sistema de pagamentos dos benefícios deveria funcionar obrigatoriamente de forma aberta.
Segundo o magistrado, essa possibilidade não está prevista na legislação que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Na avaliação apresentada na decisão, a definição de um limite quantitativo para encerrar a modalidade fechada não teria respaldo na legislação.
A União poderá recorrer da decisão da Justiça Federal.