O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da proibição das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets. A decisão, assinada no domingo (8), atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e permanecerá válida até que o plenário da Corte estabeleça um entendimento definitivo sobre a Medida Provisória (MP) 1.394/2026. A determinação alcança ações que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça.
O pedido da Procuradoria-Geral da República foi apresentado após empresas e entidades do setor recorrerem à Justiça para tentar derrubar os efeitos da medida provisória. Para Paulo Gonet, a existência de decisões diferentes sobre o funcionamento das plataformas poderia provocar insegurança jurídica e fazer com que a legislação fosse aplicada de maneira desigual. Fux concordou com o argumento e destacou que a possibilidade de entendimentos conflitantes representa um risco, especialmente por envolver uma atividade que classificou como danosa e de elevado risco social.
Entre os casos que contribuíram para a discussão está a decisão da Justiça Federal de São Paulo que havia autorizado temporariamente três plataformas da empresa CDA Gaming, Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, a continuarem funcionando. A liminar foi posteriormente suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). O episódio foi citado no contexto do pedido da PGR, que apontou a existência de mais de dez processos sobre o tema somente em São Paulo.
A Medida Provisória 1.394/2026 foi publicada em 25 de setembro e estabeleceu a proibição da operação de plataformas de apostas de quota fixa no país. Atualmente, quatro ações diretas de inconstitucionalidade questionam a validade da norma no STF, sob relatoria de Fux. A decisão que suspendeu os processos nas instâncias inferiores foi tomada individualmente pelo ministro e ainda será submetida à análise do plenário. Até lá, a medida provisória continua em vigor, e a paralisação das ações não representa um julgamento definitivo sobre sua constitucionalidade.