O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do Inquérito das Fake News, sete anos após a abertura da investigação. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou o esgotamento do objeto específico das apurações.
O chamado Inquérito das Fake News, instaurado em 2019 por determinação do então ministro relator Alexandre de Moraes, deu origem a mais de 100 investigações desmembradas. A apuração original tinha, entre seus objetivos, investigar a divulgação de notícias fraudulentas e outros fatos relacionados.
Na decisão, Fachin afirmou que o reconhecimento da validade inicial do inquérito pelo plenário do STF não permite sua manutenção por tempo indeterminado nem a ampliação ilimitada de seu objeto. Segundo o ministro, não haveria justificativa para a continuidade indefinida do chamado inquérito-mãe.
O presidente do STF também determinou a manutenção do sigilo dos autos até que sejam preservados os direitos de pessoas e autoridades públicas mencionadas durante as investigações. A medida inclui a proteção de informações relacionadas à vida privada dessas pessoas e atende também a uma manifestação apresentada pela PGR.
Com o arquivamento, novas diligências no âmbito do inquérito deixam de ser realizadas, exceto aquelas consideradas indispensáveis para cumprir a decisão e organizar, individualizar e encaminhar procedimentos que possam continuar de forma válida.
As investigações derivadas ou relacionadas ao inquérito deverão ser analisadas individualmente. Segundo a decisão, somente poderão prosseguir aquelas que tenham objeto próprio e cuja continuidade seja determinada nos respectivos processos.
Fachin também esclareceu que o encerramento do inquérito não impede a abertura de novas investigações sobre fatos identificados durante sua tramitação, desde que estejam presentes as condições jurídicas para isso e os procedimentos sejam instaurados no âmbito judicial.
O ministro ressaltou ainda que o arquivamento não anula condenações, absolvições, acordos ou outros instrumentos jurídicos autorizados durante as diligências realizadas ao longo das apurações.
Na decisão, Fachin afirmou que o encerramento do inquérito não apaga sua trajetória nem as razões que levaram à sua instauração. Segundo o presidente do STF, a investigação teve relevância institucional para a proteção da Corte e da ordem constitucional durante um período considerado singular da vida republicana.