A possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional e divide opiniões sobre os impactos da medida na segurança pública brasileira. A proposta prevê que adolescentes a partir dos 16 anos possam responder criminalmente como adultos, especialmente em situações envolvendo crimes graves. O debate está relacionado à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, na Câmara dos Deputados, além de outras duas iniciativas que passaram a tramitar separadamente no Senado. Enquanto defensores da mudança argumentam que a legislação precisa oferecer punições mais proporcionais à gravidade dos crimes, especialistas alertam para possíveis consequências negativas.
Atualmente, adolescentes a partir dos 12 anos já podem ser responsabilizados por atos infracionais, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as medidas previstas está a internação, que pode durar até três anos, com reavaliações judiciais periódicas. Dados do levantamento nacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) de 2025, divulgado em 2026, apontam que, dos 13.367 registros de atos infracionais envolvendo adolescentes privados ou com restrição de liberdade, 14,5% estavam relacionados a crimes contra a vida e a dignidade sexual. Roubo representou 29,1% dos registros, enquanto o tráfico de drogas correspondeu a 27,9%.
Entre os principais argumentos contrários à redução está o risco de inserir adolescentes em um sistema penitenciário marcado pela superlotação e pela presença de organizações criminosas. Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Brasil contabilizava 727.895 pessoas presas em celas físicas em dezembro de 2025, com déficit de 222.034 vagas nas unidades estaduais. Especialistas ouvidos pelo Correio Braziliense avaliam que a transferência de jovens para esse ambiente pode facilitar o recrutamento por facções e comprometer as possibilidades de recuperação e reinserção social. Roberto Uchôa, conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, também alerta que as organizações criminosas poderiam substituir adolescentes de 16 e 17 anos por jovens ainda mais novos em suas atividades.
Por outro lado, defensores da alteração consideram que a legislação atual precisa oferecer respostas mais rigorosas em casos de violência grave. A advogada Barbara Heliodora avalia que uma punição mais proporcional pode ser discutida, mas ressalta que a redução não deve ser tratada como solução isolada para a criminalidade. O debate também envolve os índices de reincidência: levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta reentrada de 23,9% entre adolescentes acompanhados pelo sistema socioeducativo, enquanto estudos sobre adultos identificaram retorno à Justiça criminal de pelo menos 42,5%, embora as metodologias sejam diferentes. Nesse cenário, a discussão sobre a mudança da idade penal envolve não apenas a responsabilização dos adolescentes, mas também a capacidade do Estado de prevenir a violência e garantir condições efetivas de ressocialização.