O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que discutem a revisão de valores pagos ou repassados pela União por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou destinados ao financiamento da saúde pública.
A medida alcança ações que questionam os valores definidos pela Tabela SUS e por outros parâmetros federais, sob alegação de que os montantes estariam defasados ou seriam insuficientes para remunerar os serviços prestados.
Assinada na terça-feira (10), a decisão vale para processos em qualquer fase ou instância. A determinação também inclui ações com sentença definitiva que estejam em fase de cobrança. Gilmar suspendeu ainda a expedição e o levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor relacionados a esses processos.
Segundo estimativas apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), as disputas judiciais representam um risco potencial superior a R$ 243 bilhões para os cofres públicos. Entre 2023 e 2024, a União desembolsou mais de R$ 731 milhões para cumprir decisões judiciais relacionadas ao tema, beneficiando 94 autores.
Ao fundamentar a suspensão, Gilmar Mendes apontou a expansão do número de ações, o impacto financeiro sobre o orçamento federal e indícios de irregularidades na execução de sentenças. Entre os pontos citados está a transferência de créditos judiciais de hospitais para instituições financeiras e fundos de investimento.
Na decisão, o ministro afirmou que os recursos obtidos por meio dessas ações não correspondem a serviços adicionais e são retirados do orçamento destinado ao financiamento universal da saúde. Segundo ele, esse mecanismo pode afetar os usuários do SUS, que não participam dos processos judiciais.
Dados apresentados pela AGU apontam a existência de 7.738 processos relacionados à revisão da Tabela SUS. O número de novas ações passou de 171, em 2020, para 1.369, em 2024. Além disso, há cerca de 500 demandas apresentadas por municípios, associações e entidades representativas.
A decisão também chama atenção para a concentração dos processos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). De acordo com os dados citados pelo ministro, 196 execuções definitivas de sentenças na Corte envolvem R$ 18,65 bilhões.
Gilmar Mendes também mencionou preocupações com a escolha de determinados tribunais para a apresentação das ações, diante da possibilidade de serem considerados mais favoráveis aos autores dos processos.
Outro ponto abordado envolve a negociação de créditos judiciais no mercado financeiro. Conforme informações apresentadas pela AGU, um dos casos envolve uma cobrança de R$ 2,28 bilhões, originalmente relacionada a um hospital filantrópico, que posteriormente passou a integrar ativos controlados por um fundo de investimento.
Segundo o liquidante do Banco Master, o crédito estaria entre os ativos retirados indevidamente da instituição por seu antigo controlador, por meio de fundos de investimento e sem a devida contrapartida.
Para o ministro, a utilização desses créditos em operações financeiras pode comprometer recursos destinados à saúde pública e também criar riscos para investidores, uma vez que os valores permanecem sob controvérsia judicial.
A suspensão foi determinada no âmbito do Tema 1491, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF em outubro. A Corte ainda deverá estabelecer os limites da intervenção judicial sobre os valores pagos pelos serviços prestados ao SUS e definir quem deverá arcar com os custos de eventuais revisões.