A Câmara dos Deputados rejeitou o recurso que buscava impedir o avanço do Projeto de Lei 2.812/2022, que propõe a revogação da Lei de Alienação Parental. Com a rejeição, a proposta será encaminhada ao Senado Federal, onde passará por novas análises antes de uma eventual votação em plenário.
O projeto prevê a revogação integral da Lei 12.318/2010, criada para combater práticas destinadas a prejudicar a relação de crianças e adolescentes com um dos responsáveis. A legislação atualmente permite a adoção de medidas judiciais em situações consideradas de alienação parental.
A proposta é de autoria das deputadas federais Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim, além da ex-deputada Vivi Reis. O texto recebeu aprovação em comissões da Câmara. Durante a tramitação, houve substitutivo apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PSDB-PE), relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Na Comissão de Constituição e Justiça, o parecer final foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Entre as mudanças previstas está a retirada da definição de alienação parental do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação atual considera alienação parental a interferência na formação psicológica de uma criança ou adolescente promovida ou induzida por pais, mães, avós ou responsáveis com o objetivo de dificultar a convivência com outro responsável.
O projeto também prevê a retirada de referências à alienação parental do Código de Processo Civil e da Lei 13.432/2017, que trata dos direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Caso seja aprovado pelo Senado e posteriormente sancionado pela Presidência da República, o texto poderá alterar a forma como processos relacionados à guarda e ao regime de convivência são analisados pela Justiça. Sanções baseadas exclusivamente na legislação de alienação parental deixariam de ter fundamento.
A lei atualmente em vigor prevê medidas que podem incluir advertência, multa e alterações na guarda da criança ou do adolescente. Os defensores da revogação argumentam que essas regras podem ser utilizadas de forma inadequada em disputas familiares e acabar prejudicando denúncias de violência física ou psicológica.
O debate sobre a legislação também recebeu manifestações de órgãos públicos e entidades de proteção social. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apoia a revogação. Também se posicionaram nesse sentido a Organização das Nações Unidas (ONU), o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Segundo as instituições, a legislação pode ser utilizada como instrumento de intimidação judicial. A avaliação apresentada pelas entidades é de que acusações de alienação parental podem ser usadas para questionar relatos de mães que denunciam violência doméstica ou agressões contra os filhos.
Os defensores da manutenção da lei, por outro lado, consideram que a norma oferece instrumentos para proteger crianças e adolescentes de situações em que um responsável tenta prejudicar deliberadamente o vínculo com o outro.