Gonet pede suspensão nacional de ações contra proibição das bets

PGR aponta insegurança jurídica e quer interromper processos até decisão definitiva do STF

Por Redação, 07/11/2026 13:33

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão temporária, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, responsável por proibir as casas de apostas esportivas e os cassinos on-line no Brasil. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator das ações que contestam a medida adotada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no fim de setembro.

Foto: Rosinei Coutinho/STF Paulo Gonet durante sessão do STF em Brasília.

Paulo Gonet

A solicitação ocorre após decisões judiciais divergentes sobre a aplicação da proibição. Em um dos casos, a plataforma Stake conseguiu autorização provisória da Justiça Federal de São Paulo para continuar funcionando até 25 de outubro, mas a liminar foi posteriormente suspensa. Mais recentemente, três plataformas do grupo CDA Gaming — Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online — também receberam autorização para retomar as atividades. A decisão, no entanto, foi derrubada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Ao justificar o pedido, Gonet afirmou que a multiplicação de ações e decisões diferentes pode gerar insegurança jurídica e permitir que empresas em situações semelhantes recebam tratamentos distintos. Para o procurador-geral, como a validade constitucional da medida provisória já está em análise no Supremo, é necessário evitar que processos sobre o mesmo assunto avancem simultaneamente em diferentes instâncias. A suspensão solicitada deverá alcançar as ações que discutem a constitucionalidade da norma até que o STF examine definitivamente a questão.

A medida provisória, editada em 25 de setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos de cassino on-line. A norma está em vigor, mas ainda depende de análise do Congresso Nacional para se tornar definitivamente lei. Enquanto empresas do setor questionam a proibição e alegam prejuízos a investimentos e autorizações concedidas anteriormente, o governo defende a medida como forma de reduzir impactos sociais e financeiros das apostas. O pedido de Gonet ainda será analisado por Luiz Fux.

Fonte: Infomoney